Nota fiscal de serviço em Juiz de Fora, o que muda no seu bolso
O ISS fica entre 2% e 5% e quem define é o código do serviço. Emitir no código errado custa dinheiro todo mês e é difícil de desfazer.
Toda prestação de serviço em Juiz de Fora gera obrigação de nota fiscal eletrônica de serviço, a NFS-e, emitida pelo sistema da prefeitura.
Onde a alíquota é decidida
O ISS é municipal, e a Lei Complementar 116 fixa o piso em 2% e o teto em 5%. Dentro dessa faixa, cada município escolhe a alíquota de cada serviço.
Quem define quanto você paga é o código do serviço que você escolhe na hora de emitir a nota. Dois códigos parecidos podem ter alíquotas diferentes, e a diferença de 3 pontos numa empresa que fatura R$ 40 mil por mês passa de R$ 1.200 mensais.
O erro mais caro que a gente encontra
Empresa emitindo há anos num código genérico quando existe um código específico da atividade dela, com alíquota menor.
Isso acontece porque o código foi escolhido às pressas na primeira nota e nunca mais foi revisto. Corrigir daqui para frente é simples. Recuperar o que foi pago a mais depende de pedido de restituição no município, e o prazo é de 5 anos.
Empresa do Simples também presta atenção nisso
No Simples Nacional o ISS já vem dentro do DAS, com a alíquota da tabela do anexo. Ainda assim o código do serviço importa, porque é ele que define em qual anexo a atividade se encaixa e se a empresa está no município certo para recolher.
Retenção na fonte
Quando o tomador é pessoa jurídica, em várias situações ele retém o ISS e recolhe no lugar do prestador. A nota sai com o valor destacado e você recebe líquido.
O problema aparece quando a retenção acontece e a empresa recolhe de novo, pagando duas vezes o mesmo imposto. Conferir isso mês a mês é rotina, e é onde aparece dinheiro parado.
O prazo
O vencimento do ISS próprio em Juiz de Fora é mensal, e a declaração acompanha. Atraso gera multa e juros, e a certidão negativa trava na hora, o que impede participar de licitação e renovar alvará.
Como a alíquota exata depende do código da sua atividade e da legislação municipal vigente, a gente confere isso na abertura e revisa quando a empresa muda de atividade.
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