DASN-SIMEI, a declaração do MEI que quase ninguém lembra
Uma declaração por ano, gratuita, que leva dez minutos. Esquecer trava o CNPJ e derruba o Simples no ano seguinte.
O MEI tem uma obrigação anual chamada DASN-SIMEI, a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual.
O que é e quando
É uma declaração do faturamento do ano anterior, entregue no Portal do Empreendedor. O prazo vai até 31 de maio de cada ano, sobre o que foi faturado no ano fechado.
Ela é gratuita e leva menos de dez minutos, porque pede basicamente dois números: quanto você faturou com venda de mercadoria e quanto faturou com prestação de serviço.
O que acontece quando você esquece
Multa. O mínimo é R$ 50, com redução para R$ 25 se você pagar antes de qualquer notificação.
CNPJ irregular. Sem a declaração em dia, a certidão negativa não sai, o que impede emitir nota para órgão público, participar de licitação e conseguir crédito com CNPJ.
Exclusão. Ficar dois anos sem declarar leva à exclusão do SIMEI, e a empresa passa a ser Microempresa no Simples Nacional, com custo bem maior e obrigações mensais.
Declaração e DAS são coisas diferentes
Muita gente acha que pagar o DAS todo mês resolve tudo. O DAS mensal é o imposto. A DASN é a prestação de contas do ano.
Pagar o DAS em dia e esquecer a declaração continua deixando você irregular.
O que declarar quando não faturou nada
Declara mesmo assim, com valor zero. MEI sem movimento no ano tem a mesma obrigação, e a multa por não declarar é a mesma.
Se você passou do limite
O teto do MEI é de R$ 81 mil por ano, com tolerância de 20% até R$ 97.200. A DASN é onde esse estouro fica registrado, então declare o valor real.
Declarar menos do que faturou é omissão, e o cruzamento com as notas emitidas e com as máquinas de cartão pega isso sem esforço.
O que fazer se atrasou
Entregue assim que lembrar. A multa é calculada na hora da transmissão e cai pela metade se paga dentro do prazo do aviso.
Quanto mais tempo passa, mais perto fica dos dois anos que levam à exclusão automática.
Aqui a gente cuida disso junto com o resto, e você recebe o aviso antes do prazo em vez de descobrir a multa depois.
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